Refis: Projeto de Lei 187/2022 está para ser votado e poderá beneficiar quem possui divida ativa com o município.

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Contribuintes de Macaúbas com dívidas municipais ativas (IPTU, ISS, taxas, alvarás, etc.) devem ficar atentos ao Projeto de Lei 187/2022 enviado pelo Executivo para votação na Câmara Municipal de Vereadores.

Segundo informações obtidas pela redação da Macaúbas FM, o Projeto será votado até a próxima sessão do Legislativo que acontecerá na quinta-feira (28).

O cidadão que desejar acompanhar o parecer de cada representante da Casa poderá comparecer ao plenário da Câmara ou sintonizar  a Macaúbas FM 103,9 que faz a transmissão em tempo real.

Em caso de aprovação, o Projeto poderá permitir ao município a recuperação de um montante de quase R$3.000.000,00 que tem por obrigação de ser revertido em serviços e obras,  já para o devedor, pessoa física ou jurídica, o Projeto de Lei tem por objetivo o incentivo a regularização fiscal de créditos da fazenda municipal, permitindo o parcelamento da divida e descontos expressivos nos juros e multas.

 

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