O não cumprimento da notificação implicará até em taxa
Foi publicado, no início deste mês de maio, no Diário Oficial do Município de Macaúbas/BA, o Edital de Notificação referente a limpeza de lotes e terrenos edificados e não edificados. Nele, a Prefeitura notifica a todos proprietários ou possuidores para que limpem os imóveis, no prazo de 20 dias. Vale ressaltar que a data de publicação foi dia 2.
Para tal medida, a Gestão levou em conta os dispostos nos artigos 25, 26, 30, 75, 76 e 77 do Código de Posturas, Lei Complementar 06, de 30 de abril de 2007.
Além disso, segundo publicação, a Prefeitura visa melhorar o aspecto da cidade e evitar a proliferação de animais peçonhentos e insetos – como o mosquito transmissor de doenças (Zika, Dengue e Chikungunya). De acordo com a Gestão, isso também contribui com a segurança pública.
Dessa forma, todos proprietários ou possuidores, a qualquer título de terrenos edificados ou não, situados na cidade de Macaúbas, estão notificados a proceder a limpeza dos referidos espaços.
Vale ressaltar que esse processo já aconteceu também há quase 1 ano atrás, quando foi publicado um edital, quase idêntico, no dia 27 de maio de 2021.
Como informa no Diário, o não cumprimento desse edital, no prazo previsto, irá permitir que a Gestão faça a limpeza. O procedimento ocorrerá através da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura. Porém, tal medida terá um custo e a taxa de limpeza será lançada, posteriormente, conforme previsto no art. 161 e seguintes, do Código Tributário vigente.
Além disso, os proprietários e possuidores ficam sujeitos à inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Os valores informados, que são referentes a tais infrações, estão estipulados nos artigos mencionados anteriormente e variam entre R$ 500,00 a R$ 10.000,00, sob critério discriminatório da administração.
Essa notificação é válida para o ano de 2022 e começou a valer a partir do dia 2 de maio.
Após feita a limpeza, os terrenos precisam se manter limpos, sob pena de nova atuação da Prefeitura.
Confira o edital completo, clicando aqui: http://www.pmmacaubas.transparenciaoficialba.com.br/arquivos/publicacoes/2022/PM_MACAUBAS_02_05_22_04.pdf
Por: João de Jesus / Foto ilustrativa: João de Jesus
