Macaúbas: Prefeito veta Projeto de Lei do Legislativo que obrigaria identificação na frota de veículos municipais

Segundo Veto, tal medida não estava na competência do Legislativo

O Prefeito de Macaúbas/BA vetou o Projeto de Lei do Legislativo que obrigava a identificação dos veículos da Frota Municipal. Através do Veto de nº 001/2022, o Gestor apresentou as razões e justificativas para tal ato.

Em publicação no Diário Oficial, fica expresso que, mesmo levando em conta o “elevado propósito da deliberação parlamentar, cumpre destacar que a respectiva propositura se afigura insuscetível de ser inserta no ordenamento jurídico municipal”, diz o documento.

A primeira razão apresentada é que, segundo o Veto, o Projeto de Lei “apresentar patente inconstitucionalidade quanto ao seu prisma formal-orgânico, que impede a sua conversão legal”, completa.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2022 foi votado e aprovado, dia 28 de abril de 2022, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Macaúbas.

O texto é de autoria do Vereador Ricardo Luciano Figueiredo Costa, que destacou a obrigatoriedade de veículos (próprios ou locados) municipais serem identificados. Isso, de forma numérica e logomarca, além da frase “uso exclusivo em serviço” e brasão do município.

No mesmo dia desta aprovação, o outro Projeto em pauta foi reprovado, pela maioria dos vereadores. Se trata do Projeto de Lei do Executivo nº 183/2022. Nele, “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal – CEF, para os fins que abaixo se especificam e a outras providências”.

Ainda em se tratando do Veto 001/2022, ao Projeto do Legislativo, foi constatado, segundo publicação em Diário Oficial, que “o presente projeto de lei é Inconstitucional”, salienta.

Vale ressaltar que o Veto é a manifestação expressa do Prefeito que considera o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Na publicação, o Prefeito expõe diversos artigos e dispositivos, para se tomar tal decisão. Segundo ele, tanto na Constituição Federal, como na do Estado da Bahia, fica dito que “a competência para o início do processo legislativo aos chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipal, respectivamente, acerca de matérias relativas à organização administrativa”, diz.

Ele ainda completa que “da mesma forma, é cediço que os municípios têm competências expressamente elencadas pela Lei Maior do Brasil”.

Segundo a publicação, essa Lei Maior do Brasil “determina no inciso I do art. 30, a capacidade para disciplinar e reger os assuntos de interesse local, e, no que concerne ao princípio da separação de poderes, o legislativo municipal possui competência para a elaboração de normas, contudo, desde que não abarque assuntos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, como ocorreu no caso em exame”, completou o Veto.

Mais adiante, ainda é dito que “a Câmara Municipal invadiu a competência do Prefeito, à luz das normas constitucionais retrocitadas, demonstrando estar em descompasso também com a regra que estabelece a competência de iniciativa legislativa ao Prefeito, isso significando dizer que o ato da Casa de Leis de Macaúbas afrontou o princípio da independência e harmonia entre os poderes”, lembra.

Para o Gestor, o Projeto de Lei em comento “obrigou o ente público municipal a identificar obrigatoriamente todos os veículos que façam parte do patrimônio do Município de Macaúbas, bem como todos os carros alugados de alguma maneira de contrato ou similares, além de descrever em seus incisos I, II e III, o que deverá conter em cada veículo”, completa.

Ainda no Veto é citado diversos outros dispositivos, que segundo constam, sustentam o argumento. Ao final, fica dito que “quanto ao fato de que o projeto de lei, ao dispor sobre o uso da frota de veículos oficiais do Município de Macaúbas/BA por meio daquele instrumento normativo, qual seja, lei ordinária de iniciativa dos Vereadores do Município de Macaúbas, é inconstitucional”, informa.

Para encerrar, é dito no veto que tal medida ocorre, pois o Projeto de Lei foi “regulamentado matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, posto que está a disciplinar matéria que versa sobre a esfera estrutural e orgânica do Município e que acarreta inegável aumento de despesa orçamentária, não havendo outro caminho senão vetar o presente projeto de lei ante o manifesto vício formal de inconstitucionalidade”, finaliza o veto 001/2022.

Confira o Veto completo aqui: http://www.pmmacaubas.transparenciaoficialba.com.br/arquivos/publicacoes/2022/PM_MACAUBAS_20_05_22_02.pdf

Essa medida, inclusive, já entrou na pauta da Sessão da Câmara de Vereadores, desta quinta (26 de maio).

Toda quinta-feira, às 08h, a Rádio Macaúbas FM transmite, ao vivo, as sessões do Legislativo Municipal.

Por: João de Jesus / Foto ilustrativa: João de Jesus

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