Macaúbas: Prefeito sancionou a Lei referente aos Precatórios Judiciais

Documento foi publicado no Diário Oficial, na mesma data em que foi assinado pelo Gestor

Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Macaúbas/BA a Lei nº 794/2022. Nela, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito sancionou o Projeto relacionado aos precatórios judiciais.

No dia 12 de abril de 2022, a Câmara Municipal de Macaúbas realizou uma Sessão Extraordinária, para votar o Projeto de Lei do Executivo nº 184/2022. Os vereadores aprovaram por unanimidade, naquela oportunidade, sob os olhares de muitos professores, que marcaram presença na Casa da Cidadania e conferiram de perto a aprovação.

Após mais de um mês, saiu no Diário Oficial, com a assinatura do Prefeito de Macaúbas, a Lei nº 794/2022. Esse dispositivo dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças pagos pela União Federal. Isso, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), por meio dos precatórios judiciais.

Dentro da Lei, o Artigo 1º fica estabelecido que os recursos serão utilizados na forma prescrita na lei. Além disso, no art. 2º, foi declarado que do valor total recebido pelo Município, em relação ao Precatório Judicial, o Executivo ficou autorizado a destinar 60% aos profissionais do magistério. Estes, que estavam em atividade há época, em consonância com a Emenda Constitucional nº 114/2021.

Vale ressaltar que essa Emenda citada, veja aqui:

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

No art. 3º, foi dito que os recursos serão rateados, proporcionalmente, de acordo com o tempo trabalhado, em forma de indenização. Ainda segundo o Diário Oficial, “observando-se a valorização dos professores prescrita na Lei do FUNDEF (Lei nº 9.424/1996), na Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) e da EC nº 114/2021”, completa o texto.

Os detalhes especificados no Diário Oficial é que:

  • Aos profissionais do Magistério concursados efetivos integrantes no Regime Jurídico Estatutário, que estiveram em atividade, na Rede Pública Municipal de Ensino, no período de 01 de janeiro de 1998 a 2006;
  • Os profissionais do Magistério concursados efetivos em 1994, 1999, 2001 e 2006 que atuaram efetivamente na Rede Municipal de Ensino. Eles que eram remunerados com parcelas dos recursos dos 60% do FUNDEF, nestes períodos citados.
  • Servidor, efetivo do Magistério, que esteve em exercício entre 1998 a 2006, em desvio da função dentro das atividades escolares pedagógicas.
  • O valor a ser pago aos profissionais do Magistério será proporcional ao período trabalhado, como forma de indenização.
  • Os profissionais do Magistério estatutários já aposentados, que estiveram em exercício, entre 1998 a 2006.
  • Herdeiros de servidores falecidos receberão os valores que fizeram jus ao ente querido, nos termos das regras contidas no Código Civil concernente a sucessão hereditária.

O Artigo 4º especifica que os recursos dos 60% do FUNDEF serão aplicados conforme Plano de Ação a ser apresentado pelo Poder Executivo à classe do Magistério e Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB). Isso, com o cronograma exato na forma prescrita na Emenda Constitucional 114/2021.

Já o art. 5º diz que os recursos dos 40% restantes deverão ser aplicados, exclusivamente, na educação. Este, conforme Plano de Ação a ser também apresentado pela Gestão.

O documento é dirigido para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais efetivos de apoio técnico. Além disso, agentes de portaria, agentes administrativos, merendeiras e zeladoras. Tudo isso, com observância ao disposto também na Emenda Constitucional 114/2021.

O penúltimo artigo da Lei declara que “fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Macaúbas autorizado a firmar acordo judicial no processo número 8000603-75.2019.8.05.0156”, diz a publicação.

Ainda de acordo consta no Diário, esse processo está em tramitação na Vara Cível da Comarca de Macaúbas/BA. “Cujo objeto da demanda é exatamente os recursos oriundos de precatórios judiciais relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF”, completa o documento.

Segundo publicação, esses recursos serão pagos pela União Federal ao Município de Macaúbas. “Por força de Precatório Judicial relacionado ao Processo Ação Cível Pública nº 0025945-13.2003.4.01.3300 – oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, complementa o texto.

Em seu último artigo, o 7º, é declarado que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Revogando-se as disposições em contrário”, finaliza o documento.

A Lei foi assinada pelo Prefeito Municipal, Aloísio Miguel Rebonato, em seu Gabinete, no dia 19 de maio de 2022 e publicada no mesmo dia (quinta-feira).

Confira todo o documento, clicando aqui!

Por: João de Jesus / Foto: Ascom Câmara

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