Macaúbas: Município concede Licença Prévia, por 2 anos, a empresa Peval Granitos, com finalidade de instalação de empreendimento em Poço Dantas

Publicação foi feita no Diário Oficial

Saiu no Diário Oficial do Município de Macaúbas/BA, na última quarta-feira (18 de maio de 2022) a Portaria (GAB) de número 097/2022. Nela é concedida a licença prévia e de instalação válida por 2 (dois) anos a empresa Peval Granitos LTDA.

Neste documento, o Município de Macaúbas, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Meio Ambiente (INEMA) e o próprio emitidor da Portaria (Município), seguindo diversas resoluções e dispositivos legais (veja abaixo na íntegra), resolveu conceder a PEVAL GRANITOS LTDA uma Licença Prévia e Licença de Instalação. A finalidade para tal ato é “Instalação do Empreendimento, no imóvel rural Sítio Poço Dantas”, diz a publicação.

Nessas licenças, o Município restringe a empresa a atuar apenas numa área poligonal, descrita na Portaria. Além disso, deve-se cumprir as seguintes condicionantes:

  • Limitar as intervenções destinadas ao desenvolvimento da atividade à poligonal da área definida;
  • Colocar placa fixada na entrada do empreendimento com nome do empreendedor, nome do responsável técnico, nome e número do Título Autorizativo da Licença Ambiental. Prazo: 60 dias;
  • Armazenar o óleo lubrificante usado decorrentes de serviços de manutenção de equipamentos em tambores estanques que deverão estar dispostos em pátio cimentado coberto e com sistema de canaletas direcionadas para caixa separadora água-óleo (SAO) e encaminhar, posteriormente, o óleo usado para empresa de refino devidamente autorizada pela ANP, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 362/05, devendo manter documentação comprobatória do encaminhamento deste à disposição para fins de fiscalização;
  • Coletar sistematicamente todo tipo de resíduo, lixo gerado pelos funcionários envolvidos na área operacional do empreendimento, dando ao mesmo destino adequado, encaminhando para o depósito municipal, ficando expressamente proibido o acúmulo e a disposição inadequada de resíduos de qualquer natureza;
  • Fazer a instalação de dispositivos de drenagens (valetas, e leiras de proteção), de forma a obter lançamento das águas superficiais em terreno estabilizado e contribuindo ainda para o controle do surgimento de processos erosivos;
  • Preservar a mata ciliar onde encontra-se o Córrego da Biquinha, e em hipótese alguma, fazer qualquer tipo de intervenção onde possa comprometer seu percurso;
  • Implantar rede de drenagem para os efluentes líquidos a serem gerados nas atividades de manutenção e lavagem dos equipamentos e veículos. A rede de drenagem deve estar ligada a um sistema separados água-óleo;
  • Apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macaúbas, quando do requerimento da Licença de Operação, relatório fotográfico detalhado de todas as ações realizadas;
  • Fornecer e exigir o uso de imediato aos funcionários e visitantes dos equipamentos de proteção individual – EPI, adequados e compatíveis com o exercício de suas funções e fiscalizar o devido uso para a atividade, conforme Norma Regulamentadora NR-06 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Manter na área de influência do empreendimento equipamentos e dispositivos de atendimentos a emergências, que garantam a segurança dos funcionários;
  • Coletar sistematicamente todo o lixo gerado pelos funcionários envolvidos na área operacional de lavra, acondionando-o em recipiente apropriado, em local coberto e encaminhá-lo para a destinação final adequada, ficando proibida a queima e/ou disposição aleatória;
  • Adotar as Normas Regulamentares de Mineração determinadas nas portaria do DNPM nº 237/01, alterada pela Portaria DNPM nº 12/2002: NRM-02 (Lavra a Céu Aberto); NRM-09 (Prevenção contra Poeiras); NRM-12 (Sinalização de Áreas de Trabalho e de Circulação); NRM-13 (Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais); NRM-14 (Máquinas, Equipamentos e Ferramentas); NRM-15 (Instalações); NRM-16 (Operações com Explosivos e Acessórios, se couber); NRM-17 (Topografia de Minas); NRM-19 (Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos); NRM-20 (Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras); NRM-21 (Reabilitação de Áreas Pesquisadas, Mineradas e Impactadas); NRM-22 (Proteção ao trabalhador);
  • Umidificação das vias de acesso internas e externas do empreendimento não pavimentadas visando à redução das concentrações de PTS em suspensão no ar;
  • Colocar placas de sinalização e advertência em pontos estratégicos dentro e fora da área de trabalho, principalmente nas interseções dos acessos com as rodovias, para alertar quanto ao tráfego de veículos pesados, sendo que aqueles utilizados para o transporte externo dos blocos devem ser dotados de dispositivos (cintos de segurança) para evitar ocorrência de acidentes, bem como adotar velocidade controlada. Prazo: 60 dias;
  • Implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e cumprir a NR – 6, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, nos aspectos que forem pertinentes ao empreendimento, devendo os funcionários fazerem uso adequado de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e de acordo com as atividades por eles realizadas;
  • Promover a conscientização dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade de pesquisa, de modo a estimular as boas práticas em relação à convivência com os moradores residentes nos povoados próximos do empreendimento;
  • Comunicar de imediato a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macaúbas, qualquer acidente ou ação que degrade ou polua, direta ou indiretamente o meio ambiente na área de influência do empreendimento, resultante das atividades de operação;
  • Evitar a disposição de estéril/rejeitos (blocos soltos e material terroso) em áreas e/ou locais com declividade acentuada e com ocorrência de encraves e/ou manchas de vegetação, reduzindo inclusive o impacto visual;
  • Fica vetada supressão de vegetação sem a devida autorização do órgão competente;
  • Realizar manutenção, correção e compactação (quando necessário) das estradas tanto que dá acesso a mineração quanto a estrada vicinal que dá acesso a entrada da sede municipal;
  • Construir caixas secas para evitar assoreamento dos córregos;
  • Evitar barulho desnecessário de veículos e maquinários para não afugentar a fauna local;

Isso tudo descrito no Artigo 1º. Já o seguinte dispositivo diz que toda essa licença se refere à “análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA)”, salienta o documento.

Assim, cabe ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber. “Para que a mesma alcance seus efeitos legais”, completa a Portaria.

O penúltimo artigo estabelece “que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, seja mantida disponível à fiscalização da SEMMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais (SEARA)”, finaliza a publicação.

A Portaria passou a entrar em vigor a partir da data de sua publicação, 18 de maio, com a assinatura do Prefeito Municipal, Aloísio Miguel Rebonato.

Confira a Portaria completa clicando aqui: http://www.pmmacaubas.transparenciaoficialba.com.br/arquivos/publicacoes/2022/PM_MACAUBAS_18_05_22_06.pdf

Fazendo uma busca na internet, pela equipe de Jornalismo da Macaúbas FM, ficou constatado que a Peval Granitos LTDA – 10.538.497/0002-30 teve como data de abertura 20/09/2021, 8 meses e 5 dias. Ela está com o tipo de Filial, ativa e com a Natureza Jurídica de Sociedade Empresária Limitada.

A sua atividade principal são ações de estudos geológicos. Enquanto as secundárias se referem a serviços de engenharia e extração de granito e beneficiamento associado.

Em questão de localização, fica constatado o Sítio Poço Dantas, Zona Rural de Macaúbas.

Todas informações da empresa podem ser acessadas no link disponível às 22h00min de 25/05/2022 em: https://cadastroempresa.com.br/cnpj/10.538.497/0002-30-peval-granitos-ltda

Sobre esse assunto, na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macaúbas foi discutido por alguns vereadores. O primeiro Legislador que citou o caso foi Ricardo Costa (PSD), que ainda questionou qual a intenção da Gestão Pública em conceder essa Licença.

Veja esta Sessão citada completa:

Ainda na Casa da Cidadania, mas em uma outra reunião, a 11ª Sessão Ordinária, a Senhora Maria Pires Barbosa usou da Palavra na Tribuna Popular para falar sobre problemas ambientais. Naquela oportunidade, ela cobrou também ações para impedir o desmatamento e preservação dos lençóis freáticos, que fica na região do Calumbi, que também é situado no Distrito de Canatiba.

Veja esta Sessão completa:

A equipe de Jornalismo da Rádio Macaúbas FM entrou em contato com o Secretário de Meio Ambiente, para esclarecer mais sobre o caso, ele prometeu que iria responder. Aguardando a resposta.

Por: João de Jesus / Foto: Ilustrativa/Divulgação da internet

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