Macaúbas: MP recomenda medidas para atender crianças e adolescentes, vítimas de violência

Entre outras causas, o órgão considerou a grande quantidade de demandas que chegam a esta promotoria

O Ministério Público (MP-BA) emitiu uma recomendação, na última sexta-feira (27 de maio) para o município de Macaúbas/BA. Nela, é recomendado a criação de um Plano Municipal para atendimento a crianças e adolescentes, vítimas de violência. (Relembre aqui)

A 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas formalizou o “PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO IDEA Nº 704.9.224848/2022”, no qual existe a “RECOMENDAÇÃO N.º 004/2022, em que o MP, considerando diversos pontos, como demandas envolvendo casos de violência sexual em face de crianças e adolescentes, resolveu:

Expedir a seguinte recomendação a diversos setores do município:

“I. À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS E AOS SECRETÁRIOS (AS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E À
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

a. Promovam articulação para constituir, em parceria, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias úteis, uma comissão intersetorial para
elaboração do Plano Municipal especificamente destinado à
prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes
vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase para
os casos de abuso e exploração sexual, compreendendo ações
integradas desenvolvidas pelos mais diversos setores da
administração, com a mais absoluta prioridade, em respeito ao
disposto no art.4º, caput e par. único, do ECA e art.227, caput, da CF;

b. No mesmo prazo supracitado, encaminhem à esta Promotoria,
cronograma de atividades e planejamento da implantação do referido
plano municipal;

c. Dentre outras ações e programas o referido Plano Municipal deverá
contemplar:

i. A realização de campanhas de conscientização e orientação
sobre como identificar casos e como proceder diante da
suspeita da prática de maus-tratos e violência sexual contra
crianças e adolescentes, tendo como público-alvo professores,
médicos, enfermeiros e outros profissionais das áreas de saúde
e educação, pais e alunos das redes municipal e estadual de
ensino, bem como de escolas particulares;

ii. A elaboração e implementação, nas escolas e unidades de
saúde, públicas e privadas, em funcionamento no município, de
uma “Ficha de Notificação Obrigatória” dos casos em que há
mera suspeita da prática de violência contra crianças e
adolescentes, a ser preenchida e encaminhada às autoridades
competentes pelos profissionais de educação e saúde, nos
moldes do previsto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº
8.069/90;

iii. A adequação dos serviços de saúde, educação e assistência
social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos
casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou
exploração sexual de crianças e adolescentes, em atendimento
ao disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea “b” c/c art. 259,
par. único, da Lei nº 8.069/90;

iv. A disponibilização de profissionais das áreas da saúde e da
assistência social, para realização, em parceria com a
autoridade policial, Ministério Público e Poder Judiciário, do atendimento e oitiva da criança ou adolescente vítima, na
perspectiva de colher o relato dos fatos e outras provas da
forma mais eficaz e menos traumática possível;

v. A previsão do acompanhamento dos casos de suspeita ou
confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de
crianças e adolescentes pelos profissionais referidos no item
anterior, com a orientação das vítimas e suas respectivas
famílias, realização de exames e sindicâncias, a pedido da
autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, com a elaboração de
relatórios e sugestões de encaminhamento;

vi. A qualificação profissional dos responsáveis pelos abrigos em
atividade no município, na perspectiva de identificação de
casos suspeitos de violência e atendimento das vítimas
inseridas no programa respectivo;

vii. A definição, após amplo debate, do papel de cada um dos
integrantes da rede de proteção, com o estabelecimento de
fluxos e rotinas de encaminhamento e atendimento, sem
prejuízo da articulação de ações entre os mesmos e de sua
integração operacional, como forma de agilizar e otimizar o
atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência
e suas respectivas famílias;

viii. A identificação e discussão, entre todos os integrantes da rede
de proteção, dos casos de difícil solução e/ou que não
apresentam os resultados positivos esperados, após o
atendimento regulamentar, com a definição de estratégias
específicas para superação dos obstáculos encontrados;

ix. A coleta e sistematização de dados relativos à violência contra
crianças e adolescentes, com o monitoramento permanente
dos programas e ações desenvolvidas e a reavaliação periódica
de sua efetividade.

d. Que se responsabilizem por realizar comunicação aos médicos,
profissionais da área de saúde, professores, diretores e responsáveis
por estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental,
pré-escola, creche ou entidades de atendimento para que,
comuniquem ao Conselho Tutelar local, tão logo tenham
conhecimento, os casos de suspeita ou confirmação de violência
(agressões físicas, agressões psicológicas, maus-tratos, negligência,
abuso e exploração sexual), contra crianças e adolescentes de que
tenham conhecimento, para adoção das providências cabíveis.

e. Que quando da comunicação, solicitem aos sujeitos acima referidos,
que sejam fornecidos os dados relativos à situação da criança ou
adolescente e/ou à violência por ela sofrida de que tenham
conhecimento, inclusive, se possível, nome e endereço dos pais ou
responsável, nome e endereço do agressor/abusador etc”, é o que diz a recomendação. Essa medida é específica para à Prefeitura, aos Secretários Municipais e ao Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já a segunda recomendação emitida pelo MP é referente ao Conselho Tutelar de Macaúbas. Nela, é dito que:

“II. AO CONSELHO TUTELAR DE MACAÚBAS/BA

a. Que, quando do recebimento da comunicação envolvendo abuso ou
exploração sexual envolvendo criança e adolescente, leve o fato
diretamente ao conhecimento da Delegacia de Polícia, para fins de
deflagração de procedimento investigatório próprio destinado à
apuração do fato, a cargo da polícia judiciária, com a colaboração, para
fins de oitiva da vítima, de profissionais das áreas da psicologia,
pedagogia e assistência social a serviço do Poder Judiciário ou do
município, sem prejuízo do acionamento de outros serviços e
programas municipais destinados ao atendimento da mesma e de sua
família”, completa o documento.

A 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas encaminhou a recomendação a diversos setores do município. Além disso, espera “o efetivo cumprimento da Recomendação, assinalando prazo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para resposta formal aos termos do presente documento, analisando quais as medidas foram adotadas”, salienta o MP.

Para isso, ainda é pedido que essa recomendação chegue também ao conhecimento de outras instituições da cidade, como “Poder Judiciário; CRAS; CREAS; Polícia Militar e; Delegacia de Polícia de Macaúbas”, informa o Ministério.

O MP garante que irá acompanhar o cumprimento das disposição recomendadas e “adotará as medidas cabíveis em caso de violação ao
objeto da presente Recomendação, ressaltando que a omissão injustificada quanto às providências acima consignadas poderá ensejar responsabilização nas searas administrativa, cível e criminal”, deixa claro no documento.

Ao final, também é pedido que uma cópia da recomendação seje encaminhada ao Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), “para conhecimento de sua
Coordenadora”, lembra a Promotoria.

O Promotor de Justiça Substituto, Victor Teixeira Santana, além de assinar a presente recomendação, ainda determinou “a ampla e irrestrita divulgação desta recomendação, enviando cópia à rádio local, jornais, blogs etc., bem como ao e-mail: imprensa@mpba.mp.br”, finaliza a recomendação.

Documento completo, clicando aqui.

Por: João de Jesus / Foto: Divulgação na internet

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